Divulgação do numero do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no diário oficial do município, das empresas que forem citadas em atos do poder público do município.

 Mais um projeto encaminhado para a prefeita sancionar e virar Lei.Foi aprovado pela Câmara e encaminhado para a Prefeita dia 26 de junho.

Projeto de lei:

O vereador Carlos Frederico Machado dos Santos,no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,a seguinte proposição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do numero do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no diário oficial do município, das empresas que forem citadas em atos do poder público do município.

Art. 1º Fica obrigada a divulgação, nas publicações relacionadas no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), das empresas ou entidades que firmarem contratos, acordos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes com o Poder Público Municipal.

Art. 2º A obrigação mencionada no artigo anterior estende-se aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.

Carlos Frederico Machado dos Santos

Vereador

Justificativa

Este projeto é proposto  para melhor acompanhamento e transparência de contratos e convênios de empresas privadas junto ao poder Executivo,Legislativo ,Empresas Públicas e Fundações no Município de Campos dos Goytacazes,atendendo aos Princípios Constitucionais da Moralidade e da Transparência,vitais no seio da Administração Pública.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.