O vereador Fred Machado fez um pedido de informações sobre a portaria Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 e apesar do Líder do Governo ter se comprometido a buscar e repassar essas informações ao vereador,até hoje não houve nenhuma explicação sobre a situação do pagamento aos ACS.
PORTARIA
Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
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PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa o valor do incentivo de
custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA
SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Portaria
nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da
Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a
garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e
Considerando a necessidade de
revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos
Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde
(ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias
de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último
trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no
número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema
de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente,
multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os
recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano
Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência janeiro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
O repasse do incentivo adicional dos
Agentes Comunitários de Saúde (de R$ 950,00 por ACS), é feito pelo Fundo
Nacional de Saúde - FNS, por meio de portaria do Ministério da Saúde, e tem
recebido finalidades diversas. Alguns prefeitos têm, supostamente, utilizado o incentivo para
aquisição de equipamentos de trabalho, de Segurança e proteção, uniformes,
bicicletas e até veículos para o PSF em alguns municípios.
Uma utilização estranha aos fins para o qual se destina o
repasse.
Os Tribunais de Contas de alguns estados já manifestaram-se contrários
à utilização que seja diversa aquela que não seja em remuneração aos ACS. Os
tribunais declararam ilegítimo o pagamento de 13º salário ou qualquer outra
despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio. Apesar dessa decisão, a
prática dos fins diversos tem sido mantida.
O incentivo adicional deve ser repassado como um pagamento
extra do Ministério da Saúde aos agentes de saúde.Diversas instituições, entre as quais: sindicatos
e associações dos agentes de saúde têm militado para romper essa ilegalidade porém muitos municípios
ainda não repassam o bônus da FNS e não manifestam pretensão de fazê-lo.
Portanto, uma clara apropriação indevida e que não pode ser aceita.
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Reveja a reportagem:
quinta-feira, 30 de maio de 2013
Para onde estão indo os R$ 950,00 dos Agentes Comunitários de Saúde?
No último dia 28, terça-feira, o vereador Fred Machado (PSD) apresentou
durante uma sessão um requerimento solicitando informações sobre os
recursos federais destinados aos agentes comunitários de Saúde da cidade
Campos dos Goytacazes - RJ.Geralmente os pedidos de natureza
equivalentes não obtém êxito, diante da pressão das gestões. No caso da
solicitação do vereador Fred espera-se que ocorra um resultado
diferente. Esta é a expectativa da MNAS - Mobilização Nacional dos
Agentes de Saúde (ACS/ACE).Ao contrário dos outros pedidos de informação que são constantemente desarticulados, o requerimento do vereador Fred foi aprovado por unanimidade. Isso já estabelece um diferencial positivo, garante Samuel Camêlo, coordenador geral da MNAS.
O vereador Paulo Hirano (PR) também se posicionou sobre assunto e defendeu: “Creio que essas informações são importantes e o governo vai se posicionar com transparência e esclarecer todas as dúvidas.”
O parlamentar Fred Machado assumiu ter tomado essa postura após ter sido procurado pelos agentes de saúde. "Esperamos que esse exemplo seja seguido pelos demais parlamentares, quando provocado pelos trabalhadores," concluiu Samuel Camêlo.
