CCAG: MP Eleitoral propõe a 3a ação de inelegibilidade contra Garotinho e vice

Por suzy, em 18-09-2014 - 12h13

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro processou o deputado federal Anthony Garotinho e o vereador Márcio Garcia – candidatos a governador e vice-governador pelo PR – por abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada cometidos no Centro Cultural Anthony Garotinho (CCAG), em Campos. A ação, a terceira da PRE que pede a cassação de registro de Garotinho e sua inelegibilidade, também tem como ré a servidora municipal Samara Soares Rodrigues por ilegalidade praticada no CCAG.
O centro cultural tem o objetivo declarado de incentivar a cultura e a arte, mas a PRE concluiu, após um mês de investigações, que o CCAG tem fins eleitoreiros e se confunde com a atividade política de Garotinho. Para a procuradora regional eleitoral substituta, Adriana Farias, autora da ação, os nomes empresarial e fantasia do estabelecimento e outras provas demonstram os ilícitos eleitorais da chapa do PR e da coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Parque Esplanada. Na ação, a PRE anexa 27 documentos que reforçam a acusação, como materiais apreendidos no CCAG, fotografias e um relatório dos fiscais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
“Algumas iniciativas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes estavam sendo dirigidas para satisfazer interesses políticos do deputado federal”, avalia a procuradora regional eleitoral substituta, Adriana Farias. “Embora determinados serviços públicos tenham sido reclamados pela população ao Município, a solução partiu do Centro Cultural Anthony Garotinho, o que intensifica a ideia de que ele é um braço político do candidato a governador.”
Leia a ação completa aqui.
Outras: Garotinho é réu em outras duas ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) em que a PRE pede a cassação de seu registro e a inelegibilidade até 2022. Em julho, ele foi processado por abuso de poder econômico pela distribuição de brindes nas chamadas “Caravanas da Paz”. No mês passado, ele e outros candidatos do PR passaram a responder por um evento de campanha antes do período autorizado pela legislação eleitoral. O TRE ainda julgará os pedidos das ações.

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PSF: Prefeitura sofre derrota

Alexandre Bastos
Foto: Valmir Oliveira
A novela que se transformou a convocação dos aprovados no concurso do Programa Saúde da Família (PSF), realizado em 2008 e homologado em 2010, continua ganhando novos capítulos. Após uma decisão judicial proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Campos, Felipe Pinelli Pedalino Costa, determinando que a Prefeitura convocasse todos os aprovados em um prazo de 30 dias, o município recorreu e sofreu mais uma derrota. A relatora do recurso, desembargadora Georgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), negou, monocraticamente, provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campos. A notícia sobre a nova decisão foi publicada no blog do advogado José Paes Neto, hospedado no site da Folha. Segundo José Paes, “em face dessa decisão da desembargadora cabe novo recurso por parte da Prefeitura”.
Em sua decisão, a desembargadora entendeu que a Defensoria tem legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, entendendo, ainda, que os aprovados no concurso, dentro do número de vagas previstas no edital, têm direito à nomeação. Nas palavras da desembargadora, “a Administração tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. A criação, pelo município, dos cargos destinados a atender o Programa de Saúde da Família, proposto pelo Governo Federal, bem como a realização do concurso para o seu regular provimento, afasta a alegação de que o aludido programa teria caráter temporário. Ademais, havendo a previsão no regulamento do concurso para o preenchimento de determinado número de vagas, resta claro que houve dotação orçamentária para custear os novos funcionários”.
O prazo para cumprimento da decisão, deferida após pedido liminar da Defensoria Pública, terminou no último dia 28 de agosto. De acordo com a decisão, caso não cumpra a determinação judicial, o município teria que pagar uma multa diária de R$ 10 mil.
Em sua decisão, publicada no dia 28 de julho, o juiz Felipe Pinelli destacou: “Nada justifica a colocação de um empregado público, contratado discricionariamente pelo poder público municipal, para atuar no lugar de um candidato aprovado em concurso público para desempenhar a função inerente ao cargo já criado por lei... O que não se admite é a existência do cargo e o seu não provimento. No caso dos autos, a falta de provimento caracteriza dano à população...”, diz trecho da decisão.
Programa foi suspenso por ordem judicial
O Programa Saúde da Família (PSF) foi suspenso em março de 2008 após intervenção da Justiça, que determinou a realização de concurso público. A primeira data marcada foi dia 23 de novembro de 2008. Porém, um dia antes desta data, o juízo concedeu liminar pedida em ação popular impetrada pelo presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB). Na época, o município chegou a recorrer e conseguiu derrubar a liminar. No entanto, o concurso foi novamente suspenso. A realização do concurso só foi liberada no dia 26 dezembro de 2008, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No início da sua primeira gestão, a prefeita Rosinha chegou a falar que não iria homologar o concurso. Porém, após a cassação de Rosinha, o então presidente da Câmara de Campos, Nelson Nahim (PSD), assumiu interinamente a Prefeitura e homologou o concurso. “Entendendo que se trata de um programa fundamental para o nosso município e, também, que os concursados tinham o direito de assumir os seus cargos, conseguimos superar entraves e homologar o concurso”, lembra Nahim, que antes da volta e Rosinha deixou um planejamento. “A ideia era começar primeiros nas Unidades de Saúde e depois inaugurar os postos do PSF”, diz Nahim.
18/09/2014 11