O vereador Fred Machado fez um pedido de informações sobre a portaria Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 e apesar do Líder do Governo ter se comprometido a buscar e repassar essas informações ao vereador,até hoje não houve nenhuma explicação sobre a situação do pagamento aos ACS.
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PORTARIA
Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
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PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa o valor do incentivo de
custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA
SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Portaria
nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da
Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a
garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e
Considerando a necessidade de
revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos
Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde
(ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias
de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último
trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no
número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema
de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente,
multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os
recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano
Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência janeiro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
O repasse do incentivo adicional dos
Agentes Comunitários de Saúde (de R$ 950,00 por ACS), é feito pelo Fundo
Nacional de Saúde - FNS, por meio de portaria do Ministério da Saúde, e tem
recebido finalidades diversas. Na realidade, finalidades diversas para a qual
fora proposta. Alguns prefeitos têm, supostamente, utilizando o incentivo para
aquisição de equipamentos de trabalho, de Segurança e proteção, uniformes,
bicicletas e até veículos para o PSF em alguns municípios.
Uma utilização estranha aos fins para o qual se destina o
repasse.
Os Tribunaisl de Contas de alguns estados já manifestaram-se contrários
à utilização que seja diversa aquela que não seja em remuneração aos ACS. Os
tribunais declararam ilegítimo o pagamento de 13º salário ou qualquer outra
despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio. Apesar dessa decisão, a
prática dos fins diversos tem sido mantida.
O incentivo adicional deve ser repassado como um pagamento
extra do Ministério da Saúde aos agentes de saúde.Diversas instituições, entre as quais: sindicatos
e associações dos agentes de saúde têm militado para romper essa ilegalidade porém muitos municípios
ainda não repassam o bônus da FNS e não manifestam pretensão de fazê-lo.
Portanto, uma clara apropriação indevida e que não pode ser aceita.
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Reveja a reportagem:
quinta-feira, 30 de maio de 2013
Para onde está indo os R$ 950,00 dos Agentes Comunitários de Saúde?
No último dia 28, terça-feira, o vereador Fred Machado (PSD) apresentou
durante uma sessão um requerimento solicitando informações sobre os
recursos federais destinados aos agentes comunitários de Saúde da cidade
Campos dos Goytacazes - RJ.Geralmente os pedidos de natureza
equivalentes não obtém êxito, diante da pressão das gestões. No caso da
solicitação do vereador Fred espera-se que ocorra um resultado
diferente. Esta é a expectativa da MNAS - Mobilização Nacional dos
Agentes de Saúde (ACS/ACE).Ao contrário dos outros pedidos de informação que são constantemente desarticulados, o requerimento do vereador Fred foi aprovado por unanimidade. Isso já estabelece um diferencial positivo, garante Samuel Camêlo, coordenador geral da MNAS.
O vereador Paulo Hirano (PR) também se posicionou sobre assunto e defendeu: “Creio que essas informações são importantes e o governo vai se posicionar com transparência e esclarecer todas as dúvidas.”
O parlamentar Fred Machado assumiu ter tomado essa postura após ter sido procurado pelos agentes de saúde. "Esperamos que esse exemplo seja seguido pelos demais parlamentares, quando provocado pelos trabalhadores," concluiu Samuel Camêlo.
“Rolo compressor” está de volta
Antes, os governistas aprovaram as contas da prefeita Rosinha (PR) referentes ao ano de 2011. Já a oposição alegou que não teve tempo hábil para analisar a matéria e solicitou que a votação ficasse para outra ocasião. Porém, como as contas continuaram na pauta, os três oposicionistas presentes (Fred, Rafael Diniz e Marcão) optaram por se abster.
Em seu primeiro pedido, Fred solicitou cópia do contrato que versa sobre a contratação de empresa especializada em serviços de organização para a execução dos serviços de auditoria sobre os repasses do programa “Campos Cidadão”. “Após suspeitas de fraude a Prefeitura contratou uma empresa para realizar auditoria. A empresa prestou este serviço? Qual foi o resultado?”, indagou Fred, lembrado que o contrato teve fim em janeiro.
Ao comentar sobre o seu voto contrário, o vereador Jorge Magal (PR), da bancada governista, disse que foi o primeiro a denunciar a fraude. “Soube que uma empresa estava fazendo isso e denunciei. A prefeita tomou providências e a empresa foi punida. No entanto, o mais importante é que este programa beneficia mais de 200 mil pessoas”, disse Magal. O segundo pedido, que também foi negado, solicitava informações sobre as empresas contratadas para realizar a auditoria.
Cheque Cidadão — Já o terceiro pedido gerou polêmica. Segundo Fred, a Prefeitura de Campos previu no Orçamento o aumento do Cheque que foi prometido durante a campanha do ano passado. “Estava previsto no Orçamento o aumento que passaria o Cheque de R$ 100 para R$ 200 como foi prometido na campanha. Porém, nos dois primeiros meses do ano, a prefeita optou por continuar com o valor antigo e usar o dinheiro para pagamento de tributos no valor de R$ 5 milhões. Ao todo, 25 mil famílias deixaram de receber R$100 ao mês no orçamento. Será que os tributos eram mais importantes”, indagou Fred.
06/03/2013 11:1
VEREADOR FRED MACHADO
Mesmo durante a sessão, o vereador Fred Machado (PSD) parece ser um leitor atento do blog. Logo após a publicação do post abaixo, dando conta do descumprimento da promessa feita ontem, pelo secretário de Governo Suledil Bernardino, de que os vigilantes da empresa Dinâmica retomariam hoje o serviço de segurança na Hospital Ferreira Machado, no Hospital Geral de Guarus, no Hospital São José e nos 105 Postos de Urgência do município, o parla...mentar de oposição fez um pedido de informação sobre o caso, que se arrasta sem solução desde a última quinta-feira, ao líder da bancada governista Paulo Hirano (PR). O presidente da Câmara, Edson Batista (PTB), interveio, tirando a questão do plenário, sob a alegação de que o pedido será analisado pela mesa diretora da Casa, na próxima sessão.
Ainda assim, Thiago Virgílio (PTC) resolveu responder a Fred, garantindo que o dinheiro estará amanhã depositado na conta dos vigilantes. Só faltou ao nobre edil responder a três outras perguntas:
1) Por que a secretaria de Comunicação (Secom) informou na segunda que a Prefeitura estava em dia com a empresa?
2) Por que o secretário de Governo de Rosinha admitiu só na terça que o pagamento não havia sido feito?
3) Por que a promessa, feita na manhã de ontem por Suledil Bernardino, em nome da Prefeitura de Campos, garantindo que o serviço de vigilância seria retomado nas próximas 24h, não foi cumprida?
FONTE: Aluysio
O vereador Fred Machado propõe ampliação da doação de sangue itinerante
Inclusive, já vai começar a tramitar na Câmara uma indicação legislativa do vereador Fred Machado (PSD), elaborada no último dia 07, que dispõe sobre a criação do Programa Doação de Sangue Itinerante. “O objetivo fundamental é a expansão anual dos doadores de sangue com a finalidade de abastecer o hemocentro da cidade. Precisamos de grandes campanhas de conscientização em nossa cidade”, explica Fred, lembrando que moradores de 20 municípios dependem do hemocentro de Campos.
Licitação dos ônibus na mira da oposição
O vereador Fred Machado (PSD),
participou ontem do programa “Folha no Ar”, da Plena TV, do Grupo Folha.
Na ocasião, o parlamentar da oposição comentou sobre a sessão da última
quarta-feira e deixou claro que vai continuar cobrando informações
sobre temas polêmicos. “Hoje (ontem) foi publicado no Diário Oficial o
edital de licitação do transporte coletivo, que vai escolher empresas de
ônibus para circular na cidade. Porém, uma semana antes, protocolei na
Câmara um requerimento cobrando informações sobre o assunto”, disse
Fred, resaltando que o tema não foi colocado na pauta durante a sessão
da última quarta-feira. “O importante é que já foi publicado e agora
vamos acompanhar de perto”, disse o vereador.
Segundo Fred Machado, o governo
municipal também precisa dar explicações sobre uma auditoria em relação
ao repasse do programa “Campos Cidadão” (Cartão Cidadão/Passagem a R$
1,00). “A empresa Planum foi contratada após denúncias de fraudes.
Depois de um termo aditivo, o prazo terminou no dia 21 de janeiro deste
ano. Porém, até agora, não sabemos se a auditoria foi concluída e qual
foi o resultado. Tudo isso será cobrado”, afirmou.
Na sessão da última
quarta-feira, Fred viu a bancada governista aprovar o seu pedido de
informação sobre o concurso da Câmara. “Os governistas, com exceção do
Magal, que optou por se abster, entenderam que era preciso dar
esclarecimentos sobre o concurso. Muitas pessoas estudaram, foram
aprovadas e não podem ficar sem respostas”, explicou, lembrando que o
debate vai além da questão política. “Como o vereador Rafael Diniz
afirmou durante a sessão, a politicagem tem que passar longe deste
debate. Trata-se de uma discussão que precisa ficar no campo técnico”,
completou.
Edital — A Empresa Municipal de
Transporte (Emut) publicou ontem, no Diário Oficial do município e nos
principais jornais de circulação em Campos e no Rio, o edital de
licitação para concessão da exploração e prestação de serviço de
transporte coletivo de passageiros no município. De acordo com o
governo, a medida vai promover benefícios.
Fonte:Alexandre Bastos
Quando a “vocação” financeira fala mais alto!
Em meio a panacéia já ensaiada dos Edis governistas que apenas esperavam
vaticinar o “melodramático” corte de 9% sobre os subsídios dos Vereadores e
também dos servidores ocupantes de cargos comissionados, surgiu a proposta
prudente e razoável da oposição, visando que o “contingenciamento” se desse
apenas (e tão somente) sobre os valores concernentes aos subsídios dos
Vereadores.
Foi uma correria! Sessão suspensa para apreciação na respectiva
Comissão! Afinal, a proposição modificativa realizada pela Oposição (Apresentada
pelo Vereador Rafael Diniz e secundada pelos Vereadores Nildo Cardoso, Marcão e
Fred Machado) era plenamente legal, regimental e mais … era justa, pois elevaria
o contingenciamento para, aproximadamente, 30% dos subsídios, exclusivamente,
dos Edis. O que se viu foram tentativas de impedir a apresentação da Emenda
Modificativa, mas sua legalidade era evidente. Assim, sem o menor pudor, os Edis
da Situação desfilaram seus insossos argumentos, tentando culpar os servidores
comissionados (que nada votaram!) por um pseudo erro orçamentário que sequer
conseguem comprovar a contento, pois a Lei de responsabilidade Fiscal prevê uma
ordem e um escalonamento para os contingenciamentos quando os gastos ultrapassam
as barreiras legais.
O discurso do Edil Rafael Diniz (honrando a saudosa
memória do inesquecível Sergio Diniz), sintetizando o pensamento da Oposição foi
vibrantemente aplaudido, a ponto do presidente solicitar, encarecidamente, a
compreensão do auditório para não mais se manifestar. O Vereador Fred Machado
também foi providencial ao deixar patente que no custo orçamentário calculado
pela Mesa Diretora estava incluída a contratação de todos os concursados, logo,
agora com o “contingenciamento” aprovado, não há qualquer razão para não
convocarem os concursados. As colocações e ponderações da Situação, por sua vez,
beiravam o anacronismo e o desvairo, com tentativas de justificar o melífluo
corte nos subsídios dos servidores comissionados que já receberiam tão pouco de
aumento (se comparado ao vultoso aumento dos Edis).
Enfim, na teatralmente
ensaiada (pelos Edis da Situação) ação plenária, os mesmos, sempre tentando
imputar ao presidente anterior da Casa de Leis erros ainda não devidamente
comprovados, ao arrepio da vergonha, iniciaram o ano legislativo com uma
demonstração de desprezo pelos próprios servidores comissionados e um apego
evidenciado aos seus subsídios, esquecendo-se do verdadeiro múnus público que é
a Edilidade. De tudo ficou uma verdade: sim, apesar dos números, nos ainda temos
uma Oposição participativa e consciente! Menos mal!
(Texto de autoria do
seguidor do blog, Prof. Antônio Augusto Miranda – Professor de Pedagogia)
O vereador Fred Machado (PSD) encaminhou ofício
hoje (01), ao presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB), solicitando
informações sobre o concurso da Casa, realizado e homologado no ano passado.
Confira um trecho do ofício com as informações solicitadas pelo
parlamentar:
- Considerando que o Edital 001/2012-Concurso
Público para a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, prevê o preenchimento
das vagas existentes para os cargos discriminados no item 1 do mesmo;
- Considerando que, pelo edital do referido
concurso,os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas
estabelecidas, serão convocados para a investidura do cargo,
Venho solicitar informações
sobre:
- O número exato de candidatos convocados,
até a presente data,para o exercício das vagas disponibilizadas no Edital
001/2012 e seus respectivos cargos;
- As vagas ainda não preenchidas pelos
concursados e os motivos pelos quais ainda não foram convocados;
E, ainda, pedir informações sobre o prazo
final para a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas
informado no Edital 001/2012.
Tal esclarecimento se
torna necessário até mesmo para zelar pela garantia do bom nome desta Casa de
Leis.
Certo
do pronto atendimento, renovo a Vossa Excelência votos de estima e distinta
consideração.
Campos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de
2013.
Carlos Frederico Machado dos Santos
Vereador
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