Projeto sobre a Dengue

 Dia 14 de março o Vereador Fred Machado,que já vinha trabalhando no projeto há alguns dias,protocolou na secretaria da Câmara Municipal o projeto abaixo.Entrará em pauta na sessão no próximo dia 19/03.

Projeto de Lei

O vereador Carlos Frederico Machado dos Santos,no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,a seguinte proposição:

Institui estado de alerta contra a dengue e dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção primária à saúde nos casos de dengue no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

Entre as ações destacamos a secão III:

SEÇÃO III – DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 9º Em casos extremos, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa,visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao vetor da dengue.

Art. 10º Verificada a presença do mosquito transmissor da dengue ou a ocorrência da doença na localidade, fica a autoridade sanitária autorizada a ingressar na respectiva habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, na forma do disposto nesta lei.

Art. 11º Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:

I – o ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa ou de ausência de pessoa que possa abrir a porta para o Agente de Vigilância em Saúde, quando isso se fizer necessário para a contenção da doença ou do agravo à saúde;

II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;

III – a obrigatoriedade da imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;

IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos limpos;

V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.

§ 1.º Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária notificará, conforme regulamentação vigente, o proprietário, locatário,possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que  facilite imediatamente o acesso ao imóvel, sob pena de ingresso compulsório, o qual poderá ocorrer, em casos extremos, no prazo de 24 (vinte e quatro)horas.

§ 2.º Todas as medidas de polícia que impliquem na redução da liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

§ 3.º Os produtos apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade sanitária, cabendo desde inutilização até doação às cooperativas de reciclagem, sem custos para a municipalidade.

 

Já são quatro Adins no STF questionando mudanças nos royalties.

Já são quatro Adins no STF questionando mudanças nos royalties

Por suzy

Já são quatro as Adins protocoladas no STF contra que questionam as novas regras dos royalties do petróleo. Além das ajuizadas pelos governadores do Rio e Espírito Santo, logo pela manhã, à tarde foi a vez do governador de São Paulo e Assembleia do Rio protocolarem Ações.

Royalties: Aliados de Rosinha atacam e oposição desce do palanque.

Royalties: Aliados de Rosinha atacam e oposição desce do palanque

Por alexandre bastos, em 15-03-2013 - 20h01

Prefeita disse que palanque não é rosa / Foto de Eduardo Prudêncio

Durante o seu discurso no ato em defesa dos royalties e da Constituição, a prefeita Rosinha Garotinho (PR) ressaltou que não se tratava de um ato do seu grupo político. “Este palanque não é cor de rosa. Precisamos estar unidos para fazer valer a Constituição”, frisou a prefeita.

Oposição desceu do palanque  — Porém, após duros ataques dos aliados da prefeita Rosinha ao PT e ao governador Sérgio Cabral (PMDB), os quatro vereadores da oposição (Marcão, Rafael, Fred e Nildo), desceram do palanque. “Participamos do ato na Câmara e da caminhada. Porém, aqui na Praça, os discursos ficaram muito políticos. Culparam o PT, o governador e não era esse o espírito da manifestação”, disse o vereador Marcão (PT), que ao lado dos três colegas de bancada, desceu do palanque.

Vereadores da oposição desceram do palanque / Foto de Eduardo Prudêncio

Feijó disparou — Um dos discursos mais duros da ala governista foi o do deputado federal Paulo Feijó (PR). “Já que perdemos a batalha política, agora eu posso revelar que o primeiro inimigo de Campos é o PT de Lula e o segundo inimigo é o governador Sérgio Cabral”. Outro que não poupou críticas ao governador foi o deputado estadual Geraldo Pudim (PR), que apontou Garotinho como o principal guerreiro na batalha pelos royalties.

A deputada estadual Clarissa Garotinho (PR) disse que o governador e o vice-governador foram convidados. “Sempre que ele convida o nosso grupo participa dos atos. Porém, agora, mesmo sendo convidados, Cabral e Pezão não vieram. Trata-se de um desrespeito ao povo de Campos”, disse a parlamentar.

Para Fred Machado, a política deveria ter ficado de lado. “Descemos do palanque quando constatamos que tinha gente transformando o ato em campanha eleitoral. Atacavam adversários, defendiam aliados e se esqueciam de ressaltar a importância da união de todas as forças políticas da nossa cidade”, disse Fred, que discursou no trio elétrico que estava na frente da Câmara. “Até lá estava tudo dentro do planejado. Porém, teve gente que se empolgou e politizou tudo”, disse.

Em seu discurso na frente da Câmara, o vereador Rafael Diniz frisou que, nesta luta, não existem salvadores da pátria. “Essa batalha não pode ser vencida por uma única pessoa. Trata-se de uma luta antiga. Estou aqui representando a história da minha família. Essa luta pelos royalties também foi travada pelo meu avô Zezé Barbosa e pelo meu pai, o ex-vereador e ex-deputado Sérgio Diniz. Assim como eles, milhares de campistas lutaram no passado e hoje estamos aqui deixando claro que o petróleo é de todos, mas os royalties são nossos”, afirmou.

Além da prefeita Rosinha, o ato contou com os deputados federais Paulo Feijó (PR) e Anthony Garotinho (PR), os deputados estaduais Geraldo Pudim (PR) e João Peixoto (PSDC) e a deputada Clarissa Garotinho (PR). Vereadores e secretários de municípios da região também participaram do evento, assim como representantes da sociedade civil organizada.

Representando o prefeito de  Quissamã, Octávio Carneiro (PP), a vereadora Kitiely Freitas (PR) desabafou. “Não podemos aceitar certos absursos com passividade. Essa luta é do povo de toda a região e  a Constituição precisa ser respeitada”, discursou.

Deputado cita Constituição e lembra de assinatura em 1985 — Frisando o tempo todo que a Constituição não poderia ser ignorado, Garotinho fez um alerta. “Primeiro eles fazem isso com os royalties. Depois, eles podem resolver alterar até o 13º salário. O fato é que Renan rasgou a Constituição.   Não podemos permitir este absurdo”, disse Garotinho, que se lembrou da assinatura da Lei dos Royalties, em 1985. “Eu tinha 27 anos e estava aqui. O prefeito era Zezé Barbosa e o governador Leonel Brizola. Foi tudo aqui, ao lado do povo”, contou.

Quantas pessoas? — De acordo com o site da Prefeitura,  mais de 30 mil pessoas participaram do ato. Já a Polícia Militar diz que entre 15 e 20 mil pessoas estavam presentes.