Lei nº 8.408, de 26 de agosto de 2013. Regulamenta a parcela salarial denominada risco de vida e dá outras providências.

Lei nº 8.408, de 26 de agosto de 2013.

Regulamenta a parcela salarial denominada risco de vida e

dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A parcela salarial denominada “risco de vida”, instituída

pela deliberação nº 2.394/70, passa a ser denominada de adicional

de risco de vida, mantendo-se seu valor em 20% do salário

base.

Art. 2° - A partir da presente lei, face às atribuições inerentes

ao cargo, fica concedido o adicional de risco de vida para a categoria

dos Auxiliares de Vigilância da Guarda Civil Municipal.

Art. 3° - As categorias de servidores municipais contemplados

com a percepção do adicional de risco de vida são as seguintes:

I - Guarda Civil Municipal;

II - Fiscal de Urbanismo;

III - Fiscal de Meio Ambiente;

IV - Agente de Fiscalização de Transporte Coletivo;

V - Auxiliar de Vigilância da Guarda Civil Municipal.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,

26 de agosto de 2013.

Rosinha Garotinho