Projeto de lei:
O vereador Carlos
Frederico Machado dos Santos,no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,a seguinte proposição:
Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação do numero do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, no diário oficial do município, das empresas que forem citadas em
atos do poder público do município.
Art. 1º Fica
obrigada a divulgação, nas publicações relacionadas no Diário Oficial do
Município de Campos dos Goytacazes, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas), das empresas ou entidades que firmarem contratos, acordos,
convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes com o Poder Público Municipal.
Art. 2º A
obrigação mencionada no artigo anterior estende-se aos atos e publicações das
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais
órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive à Câmara
Municipal de Campos dos Goytacazes.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.
Carlos
Frederico Machado dos Santos
Vereador
Justificativa
Este projeto é proposto para melhor acompanhamento e transparência de
contratos e convênios de empresas privadas junto ao poder Executivo,Legislativo
,Empresas Públicas e Fundações no Município de Campos dos Goytacazes,atendendo aos Princípios Constitucionais da Moralidade e da
Transparência,vitais no seio da Administração Pública.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.
Carlos
Frederico Machado dos Santos
Vereador
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