Ainda aguardando parecer da Procuradoria Legislativa e das Comissões para entrar em pauta desde o ano de 2013.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO(AINDA NÃO ENTROU EM PAUTA)
1- REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E CRIA O SERVIÇO
DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO.
ART. 1º FICA CRIADO O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Projeto de Lei
O vereador Carlos
Frederico Machado dos Santos,no uso de suas atribuições legais,considerando as disposições da Lei Federal nº
12.527, de 18 de Novembro de 2011, cuja vigência se deu a partir de 16 de maio
de 2012, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,a
seguinte proposição:
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de
2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras
providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação,
conforme especifica
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