O vereador Fred Machado (PSD) protocolou
na secretaria da Câmara de Campos um projeto de Resolução que pretende
criar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. Segundo Fred, o O SIC deverá assegurar:
“atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à
informação;informação sobre a tramitação de documentos da Casa; receber e
registrar pedidos de acesso à informação. Compete ao SIC o recebimento
do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da
informação. Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para
apresentar pedido de acesso à informação”, explica o vereador,
ressaltando a importância da Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso
à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e
municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras,
empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas
às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Dilvulgação do CNPJ —
Outro projeto encaminhado pelo vereador dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação do número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
no Diário Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos
do poder público do município. “Este projeto é proposto para melhor
acompanhamento e transparência de contratos e convênios de empresas
privadas junto ao poderes Executivo, Legislativo, além de Empresas
Públicas e Fundações, atendendo aos Princípios Constitucionais da
Moralidade e da Transparência,vitais no seio da Administração Pública”,
explica o vereador.
