Projeto encaminhado para entrar em pauta nas próximas sessões.

Este projeto foi encaminhado para entrar em pauta nas próximas sessões.

Projeto de lei:

O vereador Carlos Frederico Machado dos Santos,no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,a seguinte proposição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do numero do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no diário oficial do município, das empresas que forem citadas em atos do poder público do município.

Art. 1º Fica obrigada a divulgação, nas publicações relacionadas no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), das empresas ou entidades que firmarem contratos, acordos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes com o Poder Público Municipal.

Art. 2º A obrigação mencionada no artigo anterior estende-se aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.

Carlos Frederico Machado dos Santos

Vereador

Justificativa

Este projeto é proposto  para melhor acompanhamento e transparência de contratos e convênios de empresas privadas junto ao poder Executivo,Legislativo ,Empresas Públicas e Fundações no Município de Campos dos Goytacazes,atendendo aos Princípios Constitucionais da Moralidade e da Transparência,vitais no seio da Administração Pública.

Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.

Carlos Frederico Machado dos Santos

Vereador

Solicitação do vereador aprovada por unanimidade na Câmara.

PAUTA PARA  04 DE JUNHO

-Solicita  um  ambulatório de Medicina de Trauma do Esporte.

O ambulatório de Medicina de Trauma do Esporte atenderá, principalmente, atletas a nível de competição,da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes e  dos projetos esportivos , que tiverem convênio com a Prefeitura com  atendimento  gratuito.No ambulatório serão realizados o acompanhamento clínico, preventivo e a reabilitação de lesões associadas à prática de esportes.

O procedimento de atendimento funcionará como em qualquer departamento esportivo, os atletas lesionados são encaminhados pelos técnicos e fisioterapeutas responsáveis pela equipe. No momento do atendimento, os clínicos do ambulatório fazem uma triagem, dando preferência aos atletas  inscritos em competições municipais,estaduais,nacionais e/ou internacionais . Após a avaliação médica, caso o atleta necessite de cirurgia, o próprio ortopedista ou médico do esporte,faz o encaminhamento do procedimento que é realizado no Hospital  indicado pela Prefeitura.

No atendimento, o ortopedista e/ou o médico do esporte tem à disposição a estrutura da instituição e, caso o atleta necessite de fisioterapia como complemento do processo de tratamento, o médico faz o encaminhamento para o setor de fisioterapia da prefeitura ou órgão conveniado